Termos de Uso

01Quem somos e o que é a Lexvi

A Lexvi é uma plataforma de software (SaaS) que permite a autônomos, freelancers e pequenas empresas gerar, organizar, compartilhar e coletar assinatura eletrônica em contratos de prestação de serviços.

A Lexvi é uma empresa de tecnologia. Não somos escritório de advocacia e não prestamos consultoria jurídica. Os modelos oferecidos são pontos de partida redigidos com base na legislação brasileira e devem ser revisados por um profissional habilitado quando o caso exigir.

02Aceite destes termos

Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar qualquer funcionalidade da Lexvi, você declara que leu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.

Se você utiliza a Lexvi em nome de uma empresa, declara ter poderes para vinculá-la a estes termos.

03Cadastro e responsabilidade pela conta

• É necessário ter no mínimo 18 anos e fornecer dados verdadeiros e atualizados.
• As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis; você responde por todas as ações realizadas na sua conta.
• Comunique imediatamente qualquer uso não autorizado pelo e-mail de suporte indicado ao final.

04Planos, pagamentos e renovação

• A Lexvi oferece plano Avulso (crédito por contrato) e planos por assinatura (Pro e Agency), com os limites e recursos descritos na página de planos no momento da contratação.
• Os pagamentos são processados por gateway de pagamento parceiro (Asaas). A Lexvi não armazena o número completo do seu cartão.
• Assinaturas são cobradas de forma recorrente até o cancelamento, que pode ser feito a qualquer momento e produz efeito ao fim do ciclo já pago.
• Créditos avulsos não são cumulativos com benefícios de assinatura e não geram direito a recursos de planos superiores.

05Direito de arrependimento e reembolso

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, a contratação feita fora de estabelecimento comercial pode ser cancelada em até 7 (sete) dias corridos, com devolução dos valores pagos. Após esse prazo, ou havendo uso relevante do serviço no período (como emissão de contratos), o reembolso será avaliado caso a caso.

06Uso permitido

• É proibido utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou para gerar documentos com informações falsas.
• É proibido tentar burlar limites de plano, travas de pagamento, proteção de conteúdo ou realizar engenharia reversa da plataforma.
• É proibido revender, sublicenciar ou redistribuir os modelos da Lexvi como produto próprio.
• É proibido automatizar acessos (scraping, robôs) sem autorização escrita.

07Contratos gerados e assinatura eletrônica

O conteúdo preenchido nos contratos é de responsabilidade exclusiva do usuário. A Lexvi não é parte dos contratos gerados e não responde pelo cumprimento das obrigações entre contratante e contratado.

As assinaturas eletrônicas coletadas na plataforma registram data, hora, IP e um selo de integridade (hash) do documento, em linha com a MP 2.200-2/2001 e a Lei 14.063/2020. Quando aplicável, a coleta pode ocorrer por meio de parceiro de assinatura eletrônica.

08Propriedade intelectual

A marca, o software, a interface e os modelos de contrato da Lexvi são protegidos por direitos de propriedade intelectual. O usuário recebe apenas uma licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível durante a vigência do plano.

Os dados e os contratos preenchidos pelo usuário permanecem de sua titularidade.

09Disponibilidade e suporte

Trabalhamos para manter a plataforma disponível de forma contínua, mas o serviço pode sofrer interrupções para manutenção, atualização ou por falhas de terceiros (hospedagem, gateway de pagamento, provedor de assinatura). Não garantimos disponibilidade ininterrupta.

10Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a responsabilidade total da Lexvi por qualquer reclamação relacionada ao serviço fica limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador.

A Lexvi não responde por lucros cessantes, perda de negócios ou danos decorrentes do conteúdo dos contratos elaborados pelo usuário.

11Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes termos, com aviso prévio sempre que possível. O usuário pode encerrar a conta a qualquer momento e solicitar a exportação dos seus contratos antes da exclusão.

12Alterações destes termos

Estes termos podem ser atualizados para refletir mudanças no serviço ou na legislação. Alterações relevantes serão comunicadas pela plataforma ou por e-mail com antecedência razoável.

13Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro do domicílio do usuário para dirimir controvérsias decorrentes da relação de consumo.